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conselho tutelar

O Papel do Conselho Tutelar no município

 
O Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, criado a partir do estabelecimento da Doutrina da Proteção Integral pela Lei 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente, é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. As atribuições dos Conselheiros Tutelares tem foco no atendimento à criança, adolescente e sua família em situação de ameaça ou violação de direitos, na fiscalização das entidades de atendimento de crianças e adolescentes, e auxílio na elaboração do orçamento e formulação das políticas públicas do município. 


Sabe-se que a criação dos Conselhos Tutelares foi proveniente da necessidade da participação comunitária na elaboração de políticas públicas para a infância e adolescência e visava inicialmente a superação de uma visão punitiva em relação a criança e ao adolescente e a consequente desjudicialização dos casos. Hoje, passados 27 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, essa criação considerada inovadora internacionalmente pela sua previsão de atuação, autonomia e forma de escolha, ainda enfrenta muitos desafios quanto a sua implementação e efetivação enquanto órgão de defesa no contexto do Sistema de Garantia de Direitos.

Inúmeros são os motivos dos desafios impostos a atuação dos Conselhos Tutelares que impedem que os mesmos constituam-se enquanto instrumento executório da referida legislação, dada a complexidade das situações que lhes é demandada diariamente. Contudo fica evidente a constante necessidade de capacitação e assessoramento dos conselheiros para que sintam-se preparados a cumprir com suas atribuições. A resolução 75/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA dispõe que, para o exercício de suas atribuições é indispensável, de forma permanente e sistemática, a capacitação dos titulares e suplentes do Conselho Tutelar antes e durante o desempenho de suas funções.


Vislumbra-se imperativo, diante da prioridade absoluta disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente e do princípio da Incompletude Institucional, que todos os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos do Município conheçam e compreendam os dispositivos legais e instrumentos que norteiam o trabalho do Conselho Tutelar, para que possam formular estratégias adequadas ao efetivo cumprimento de suas atribuições perante a necessidade de tornar realidade as diretrizes de atendimento à infância e adolescência preconizada pela legislação.
 

Objetivo: 

•    Instrumentalizar atores do Sistema de Garantia de Direitos para a formulação de estratégias de atuação intersetorial e Interinstitucional
•    Auxiliar na identificação de violência e violações de direitos
•    Conscientizar os atores do Sistema de Garantia de Direitos quanto ao Conselho Tutelar enquanto instrumento executório do Estatuto da Criança e do Adolescente
•    Fortalecer os Conselhos Tutelares enquanto formuladores da Política Pública para a Infância e Adolescência
•    Qualificar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para os processos de escolha e acompanhamento do Conselho Tutelar
•    Promover a compreensão do princípio da Incompletude Institucional, da Intersetorialidade e da horizontalidade
•    Apresentar possibilidades de atuação dos Conselheiros Tutelares visando a obtenção de uma relação estreita e horizontal com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
•    Aprimorar a atuação do Conselho Tutelar a fim de tornar mais célere o atendimento à criança e ao adolescente e de efetivar a prioridade absoluta à infância e juventude

 

Conteúdo Programático: 

 

  1. O Sistema de Garantia de Direitos e lugar do Conselho Tutelar enquanto órgão colegiado, permanente, autônomo e não jurisdicional

  2. Violência enquanto fenômeno, tipos e violação de direitos

  3. A formação do Conselho Tutelar: etapas do processo de escolha, competências, atribuições e habilidades necessárias

  4. O lugar do Conselho Tutelar na Rede de Proteção: Interlocução com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e a estreita relação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

  5. Metodologia de Atendimento e rotina do Conselheiro Tutelar

  6. Abordagem prática de instrumentos de trabalho: SIPIA e outros formulários

  7. O Conselho Tutelar e a construção da Política Pública para infância e adolescência

Público Alvo:

Conselheiros Tutelares, Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Membros de Comissões relacionadas ao Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Servidores que atendem crianças e adolescentes, Entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes, e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos interessados no tema.

Ministrante: Cecília Landarin Heleno
 

Cecília Landarin Heleno

Advogada; Graduada em Direito pela Universidade do Contestado; Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia do UNIBRASIL; Especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário pelas Faculdades Integradas INESP – SP; Foi Professora da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE.

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